Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO. PENA-BASE. AUMENTO. ACUSADO QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Afigura-se correto o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que maiores considerações a respeito do tema estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que retrata a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor no qual foi constatado vestígios de ingestão de álcool pelo agravante, e os colacionados, que se referem ao delito de embriaguez ao volante - que possui como elementar do tipo a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 237.590/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)