Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO VINCULAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência de nenhum desses vícios. 2. No caso, desnecessária a expressa apreciação do requerimento de instauração de incidente de uniformização (CPC, art. 476), pois, além de se tratar de uma faculdade do órgão julgador, inexiste divergência jurisprudencial. Ademais, descabe pleitear o incidente após o julgamento do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.234.941/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)