Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE QUE CUIDA O ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS E À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. Não obstante o agravante seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, não faz jus à regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida em seu poder - quase 3kg (três quilos) de cocaína, acondicionados em 63 (sessenta e três) embalagens -, circunstância a indicar que se dedica a atividades delituosas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.348.974/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)