Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 07/05/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINA SUBIDA OU CONVERSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Consoante jurisprudência firmada por esta Corte é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. Entendimento aplicado ao agravo em recurso especial. - O juízo de admissibilidade do recurso especi…