Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO À ORIGEM PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL APLICADA. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter proletário. 2. Criou-se uma lide paralela na Corte Especial, após o manejo do apelo extraordinário, cujo único propósito é o de evitar o trânsito em julgado da condenação penal, postergando o início do cumprimento da sanção aplicada ao réu, conduta que deve ser coibida com a determinação de imediata baixa dos autos e comunicação à origem. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a ciência imediata à origem do decidido, a fim de que se inicie a execução da pena, independentemente da publicação de acórdão. (EDcl no AgRg nos EAg n. 1.365.579/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 1/2/2013, DJe de 18/2/2013.)