Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 22/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/02/2013, p. 22/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. 2. A pretensão de desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 12 do Estatuto do Desarmamento demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 203.320/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 22/2/2013.)

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