Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA, PELO CREDOR, DE BEM OFERECIDO À PENHORA CONSISTENTE EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DESTITUÍDOS DE COTAÇÃO EM BOLSA (TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA DENOMINADOS STATE OF BAHIA), POR SEREM DE DIFÍCIL OU IMPROVÁVEL ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve violação ao art. 535 do CPC, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em título da dívida pública destituído de cotação em bolsa de valores, no caso, títulos da Dívida Externa Brasileira denominados State of Bahia, em especial pela sua difícil ou improvável alienação judicial. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.339.998/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 21/2/2013.)