Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatada a deficiente instrução do recurso, pois não juntada aos autos prova pré-constituída da sustentada prescrição do débito previdenciário, fica inviabilizada a verificação de ilegalidade manifesta. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da inépcia da inicial por meio da via estreita do recurso ordinário consiste em medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois não há como afirmar, desde já, que as condutas praticadas pelos recorrentes são atípicas, o que somente poderá ser aferido durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 27.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)