Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 15/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 05/02/2013, p. 15/02/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Tendo a Corte de origem concluído haver robustos elementos de prova para condenar o agravante no crime de concussão (art. 305 do CPM), rever tal entendimento implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 206.781/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)

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