Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/05/2013
Data de publicação: 09/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 02/05/2013, p. 09/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. COAUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NO VERBETE SUMULAR N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório da causa, providência descabida nessa via recursal, segundo o comando do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 127.683/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 9/5/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 02/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NO VERBETE SUMULAR N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório da causa, providência descabida nessa via recursal, segundo o comando do enunciado n…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 23/04/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo indicação do dispositivo de lei federal eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, incide a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 05/02/2013

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Tendo a Corte de origem concluído haver robustos elementos de prova para condenar o agravante no crime de concussão (art. 305 do CPM), rever tal entendimento implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verb…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 02/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório da causa, providência descabida nessa via recursal, segundo o co…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 07/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PUGNA PELA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1.º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.° 07 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reforma do acórdão recorrido demandaria, inequivocamente, o reexame do acervo probatório dos autos, por força do entendimento sufragado na Súmula n.º 07/STJ. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 176.588/…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas