Acórdão

PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, o fato do agente estar sendo vigiado por sistema de segurança do estabelecimento comercial não impede, por inteiro, a consumação do delito patrimonial, afastando-se, portanto, a figura do crime impossível. 2. O exame da matéria não demanda reexame do material fático probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal a quo e pelo Juiz Sentenciante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.350.754/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)