JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
05/02/2013
Data de publicação
14/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 05/02/2013, p. 14/02/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 194.245/RR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.)
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