Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 14/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/02/2013, p. 14/02/2013

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. - É trienal o prazo prescricional aplicável às demandas nas quais se pleiteia dividendos sobre ações que deveriam ter sido subscritas por força de contrato de participação financeira, contado a partir do reconhecimento do direito às ações. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.357.216/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.)

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