Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O prazo prescricional para a cobrança dos dividendos começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à complementação acionária e não de quando vier a ser realizada a subscrição, como defende a parte ora recorrente" (AgRg nos EDcl no REsp 1.354.087/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 17/6/2013) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.354.159/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 19/9/2013.)