Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 9.800/99, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile "torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. In casu, não obstante o encaminhamento, pela via citada, do recurso de agravo regimental, o documento original não foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 245.722/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 18/3/2013.)