Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 20/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/02/2013, p. 20/02/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS E COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MP 1.858-6/99 E REEDIÇÕES. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O acórdão recorrido, ao apreciar a questão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.718/98 e da MP n. 1.858/99 em detrimento da isenção contida na Lei Complementar n. 70/91, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 545.461/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 20/2/2013.)

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