Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 18/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07/02/2013, p. 18/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PUGNA PELA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1.º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.° 07 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reforma do acórdão recorrido demandaria, inequivocamente, o reexame do acervo probatório dos autos, por força do entendimento sufragado na Súmula n.º 07/STJ. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 176.588/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.)

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