Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 1º, VI, DECRETO-LEI 201/1967. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. FASE DE INSTRUÇÃO. CRIME FORMAL. OMISSÃO QUE POR SI SÓ CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO. ORDEM DENEGADA. - Por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabe ao Tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim de verificar a existência dos requisitos do art. 41 do CPP. - O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. 1º, VI, do Decreto-lei n. 201/1967, ficando a demonstração da inexistência do elemento subjetivo do tipo para a fase instrutória. Precedentes. Ordem denegada. (HC n. 255.957/AM, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)