Acórdão

"HABEAS CORPUS. PREFEITA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO LEGAL DENÚNCIA QUE COMPREENDE OS DITAMES DO ART. 41 DO CPP. FUNDAMENTO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA IDÔNEO. DISCUSSÃO SOBRE O DOLO ESPECÍFICO. FASE DE INSTRUÇÃO. 1. Satisfazendo a peça acusatória os requisitos do art. 41 do CPP, a elucidação dos fatos, em tese delituosos, descritos na vestibular acusatória depende da regular instrução criminal, com o contraditório e a ampla defesa. 2. O atraso na prestação de contas configura o delito previsto no art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/1967. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 254.216/CE, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 12/3/2013.)