Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL - RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Nesse contexto, é inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o recurso especial não é via própria ao reexame de conteúdo probatório já regularmente apreciado pelo acórdão recorrido, devendo a decisão agravada ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 8.399/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.)