Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Inadmissível o recurso especial que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Não conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida deixa de se manifestar acerca da questão federal suscitada. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão ao pagamento de parcelas integrantes da complementação de aposentadoria devidas pelo fundo de pensão o que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente a esse prazo, restando incólume o fundo de direito. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.171.753/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)

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