Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 19/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Segundo o entendimento desta c. Corte, a aplicação da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, pela aplicação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 em sede de execução não afronta a coisa julgada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.194.904/PR, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)

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