Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR E PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Refoge à competência do STJ dirimir controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de pensão militar com outras aposentadorias quando o acórdão recorrido se ampara na Constituição da República (art. 37, XVI). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.287.057/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)

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