Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 19/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 4.048/42. SESI. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, CONSIDERANDO-SE TODAS AS FILIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O recolhimento da contribuição adicional é obrigatório para as empresas com mais de quinhentos empregados, considerando a pessoa jurídica como um todo, na interpretação do art. 2º, do DL nº 6.246/44, c/c o art. 6º, do DL nº 4.048/42" (AgRg no Ag 480.010/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 5/4/04). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.351.370/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)

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