Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 07/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, uma vez que interposto após o prazo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada foi publicada em 29/11/2011 e o Agravo somente foi protocolado em 27/1/2012. Assim, inadmissível o recurso, pois intempestivo. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 242.960/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 7/3/2013.)

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