Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 01/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/02/2013, p. 01/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.- A jurisprudência desta Corte admite a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o objeto da execução, que é a satisfação do direito do credor. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 260.229/RN, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 1/3/2013.)

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