Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 21/05/2013, p. 27/05/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/02/2013
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores pagos a título de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos à repetição. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 194.864/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/03/2013
PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PAGO INDEVIDAMENTE. Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração, não estão sujeitos à restituição. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 255.177/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/11/2012
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. 1. O STJ tem adotado o entendimento de que inexiste dever de restituir valores percebidos a título de benefício previdenciário concedido por provimento judicial antecipado que venha a ser revogado em momento posterior (Precedentes: AgRg no AREsp 126.832/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.8.2012; AgRg no AREsp 151.349/MG, Rel. Min. Humberto Mart…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL (TUTELA ANTECIPADA) POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não cabe a repetição de valores…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/02/2013
PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. O benefício previdenciário pago por força de decisão que antecipou a tutela não está sujeito à repetição, mesmo que a sentença, a final, julgue improcedente o pedido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 196.469/MT, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 6/3/2013.)
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