Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO REGIMENTAL. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO. DATA DA POSTAGEM DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. Precedentes. 2. A aferição da tempestividade do recurso é efetuada por meio da data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo, e não pela data de sua postagem nos correios, nos termos da Súmula n.º 216/STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 222.460/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)