Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. ORIGINAL NÃO JUNTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do artigo 1º da Lei 9.800/99. 2. Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi cumprida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.356.155/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)