Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 240.727/PB, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.)