Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2. Na hipótese vertente, para se constatar que as condutas praticadas pelos recorrentes seria atípica, em razão da alegada irrealidade dos fatos narrados pelo Ministério Público, faz-se necessário o exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é inviável na sede eleita. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 33.009/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 12/3/2013.)