Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 26/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/09. HEDIONDEZ RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, são considerados hediondos, para fins de aplicação do que dispõe a Lei nº 8.072/90, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caract…