Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A remoção por motivo de saúde de servidor - ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente que conste de seu assentamento funcional - não se sujeita ao interesse da Administração. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que o parecer da junta médica oficial foi desfavorável ao pedido de remoção da agravante, uma vez que não há necessidade de deslocamento urgente do menor para a Capital do Estado; e o laudo pericial comprovou a menor gravidade e incidência das crises de "laringite estridulosa" em menores com idade acima de três anos. 4. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que não estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos, como o laudo médico, esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 260.578/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 7/3/2013.)