Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 619 DO CPP). INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. ARTS. 19 E 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E 158, 159 E 168, § § 2º, E 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitadas nos autos, sendo que o pedido de desclassificação do crime sequer foi suscitado em sede de apelação, mas somente quando da apresentação de memoriais e da oposição de embargos de declaração, o que não configura a omissão no julgado. 2. O acórdão recorrido afastou a excludente da legítima defesa - real e putativa - com base em elementos fático-probatórios, sendo que, a revisão de tal entendimento, sem dúvida, implicaria o simples reexame de provas, cuja providência é inviável na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. A matéria relativa aos arts. 19 e 129, § 1º, do Código Penal, e 158, 159 e 168, § § 2º, e 3º, do Código de Processo Penal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente, portanto, o seu necessário prequestionamento, sendo de rigor a incidência do Enunciado n. 211 da Súmula/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 165.269/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013.)