Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 1º, I, DO CP). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes ao deslinde do feito, concluindo que a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial. 2. A expressa vedação legal, trazida pelo art. 41 da Lei Maria da Penha, impede a aplicação da suspensão condicional do processo aqui almejada. 3. A Corte local concluiu pela prática do crime do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, sendo que a revisão de tal entendimento, na presente via recursal, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelo Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 4. Por fim, em referência à suposta ofensa aos arts. 186 e 187 do CPP, afere-se que o Tribunal a quo rejeitou a tese formulada pela defesa, utilizando-se de 2 (dois) fundamentos autônomos, sendo que somente o primeiro fundamento (preclusão) foi impugnado por ocasião da interposição do recurso especial, permanecendo incólume o segundo, o que atrai o Enunciado n. 283 da Súmula/STF. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 186.098/MG, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013.)