Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E EMPRESA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Competência para processar e julgar a execução fundada em Termo de Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e Empresa Municipal, determinada pela existência de cláusula que estabelece que eventual execução seja processada perante a Justiça do Trabalho e pela informação de existência de Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta em curso em Procuradoria Regional do Trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ji-Paraná - RO, o suscitante. (CC n. 109.700/RO, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 11/3/2013.)