Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, EM SÍNTESE, CONFIRMA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. 1. Segundo precedentes, "a Súmula n. 316/STJ, permite a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, desde que, nessa hipótese, seja analisado o mérito do recurso especial".(AgRg nos EAg 1285990/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe 21/09/2011). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 215.438/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 6/3/2013.)