JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Terceira Seção
Data do julgamento
27/02/2013
Data de publicação
05/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 27/02/2013, p. 05/03/2013

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N. 931-MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. OBSERVÂNCIA. EDIÇÃO DA LEI N. 11.421/2006. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRETÉRITOS. Segurança concedida. (MS n. 12.044/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013.)
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