Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 08/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação apresentada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o tema em discussão nos autos é de cariz eminentemente processual, além de não ter sido definido em Súmula desta Corte ou decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. É i…