Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Assentou-se no voto embargado que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte, quando, de fato, o resultado do julgamento reformou o entendimento da Corte de origem, determinando o pagamento da pensão de ex-combatente desde a data do óbito do instituidor do benefício, tendo em vista que o beneficiário absolutamente incapaz não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 1.141.465/SC, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013.)