Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 15/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 05/03/2013, p. 15/03/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SELIC. LEI ESTADUAL. A taxa Selic é exigível na correção de débitos tributários estaduais quando houver lei local que autorize a os critérios adotados para a correção dos débitos fiscais federais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 40.177/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 15/3/2013.)

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