Acórdão

CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 12.12.2012, julgou o REsp 1.239.203/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ, no sentido de não incidir a contribuição para o PSS sobre os juros de mora de valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.247.731/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 14/3/2013.)