Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp N. 1.239.203-PR). 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203-PR, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.242.484/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 25/3/2013.)