Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, com amparo na análise dos fatos e das provas dos autos, entendeu prescindível a produção de prova pericial para o deslinde da causa. 2. Reavaliar a necessidade, ou não, das provas em apreço, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 248.540/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)