Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 05/03/2013, p. 12/03/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 06/05/2014
PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração, não estão sujeitos à restituição. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.303.986/RN, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/02/2013
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores pagos a título de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos à repetição. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 194.864/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/05/2013
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.375.252/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 27/5/2013.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 23/11/2010
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.318.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 13/12/2…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/02/2013
PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. O benefício previdenciário pago por força de decisão que antecipou a tutela não está sujeito à repetição, mesmo que a sentença, a final, julgue improcedente o pedido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 196.469/MT, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 6/3/2013.)
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