Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 14/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 236, § 1º, DO CPC. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DE UMA DAS PARTES E DE SEU CAUSÍDICO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE PRAZO QUE SÓ APROVEITA A PARTE PREJUDICADA. 1. A alegada violação do art. 535 do CPC apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 236, § 1º,…