Acórdão

PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DEFICITÁRIAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A agravante não impugnou, de forma direta e específica, a incidência da Súmula 284/STF na parte que diz respeito à indicada violação do art. 485, V, do CPC. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Ao decidir pelo não cabimento da ação rescisória com base na Súmula 343/STF, o acórdão recorrido solveu a lide na sua integralidade. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental em parte conhecido e não provido. (AgRg no REsp n. 1.307.472/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)