Acórdão

HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGOS 288, 312, CAPUT, PARTE FINAL, E 317, TODOS DO CÓDIGO PENAL; NOS ARTIGOS 89, PARÁGRAFO ÚNICO, E 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, E NO ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 9.613/1998.). APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE AS AS MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS CONTRA OS PACIENTES. AVENTADO ATRASO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE JÁ FOI RECEBIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que manteve as cautelares decretadas contra os pacientes e, verificando-se o superveniente recebimento da denúncia, no qual a legalidade das cautelares foi mais uma vez examinada pela autoridade apontada como coatora, esvazia-se o objeto da impetração no ponto, uma vez que o afastamento dos pacientes dos cargos que ocupavam na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e o impedimento de entrar nas dependências administrativas do Poder Legislativo são agora decorrentes de novo título judicial e tem novos fundamentos. 2. Igualmente, já tendo sido acolhida a peça vestibular ofertada pelo Ministério Público, não há que se falar em excesso de prazo nas medidas cautelares impostas aos acusados. 3. Ademais, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, constata-se a ação penal em tela tem tramitado dentro de um lapso temporal adequado, não se estando diante de demora injustificada ou desarrazoada, motivo pelo qual se revela desnecessária qualquer determinação para que o Tribunal Estadual observe os ritos e prazos previstos na Lei 8.038/1990. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA UTILIZADA PARA EMBASAR A DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO PARQUET. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL E DE OUTROS PROCEDIMENTOS CORRELATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 7º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta e na Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. 2. Dentre entre as providências que podem ser tomadas pelo Parquet para a reunião de provas no curso das investigações por ele promovidas, está a de instaurar inquérito civil, consoante o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/1993. 3. Assim, inexiste qualquer ilegalidade nas provas que embasaram o oferecimento de denúncia contra os pacientes, as quais, consoante a documentação anexada ao writ, foram colhidas em inquérito civil público iniciado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá 4. Writ julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegada a ordem. (HC n. 249.731/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 15/3/2013.)