Acórdão

ADMINISTRATIVO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA - POÇO ARTESIANO - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STF - MATÉRIA APRECIADA NA ORIGEM COM BASE EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL - INCABÍVEL A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, DA CF - SÚMULA 280/STF. 1. Aplica-se a Súmula 126 desta Corte quando o acórdão recorrido possui duplo fundamento: legal e constitucional. 2. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 231.570/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013.)