Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/03/2013
Data de publicação: 14/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/03/2013, p. 14/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Nos casos em que a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no AREsp n. 274.217/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogados que não possuem a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhes poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 178.821/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRIMEIRO RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. É incabível a interposição sucessiva de agravos regimentais pela mesma parte contra decisão do relator, pois reclamam mais de um pronunciamento judicial contra a mesma decisão. Preclusão consumativa, que não é a…

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Hipótese em que o Agravo Regimental foi protocolado por advogado, com procuração expressamente revogada. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 23.693/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado e…

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